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Artigo 27.º

Suprimento oficioso da declaração de remunerações

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

O suprimento oficioso da declaração de remunerações previsto no artigo 40.º do Código ocorre, designadamente, quando:

  1. a)A entidade empregadora não apresente declaração de remunerações;
  2. b)A entidade empregadora omita trabalhador ou valores na declaração de remunerações;
  3. c)Tenha sido rejeitada a declaração de remunerações e considerada como não entregue nos termos do n.º 5 do artigo 22.º;
  4. d)O trabalhador o solicite ou, encontrando-se este impedido, tal solicitação seja efectuada por familiar que prove ter interesse no cumprimento daquela obrigação, mediante apresentação de prova documental.