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Artigo 29.º

Elaboração oficiosa da declaração de remunerações

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cumprimento das obrigações referidas no artigo 40.º do Código é aferido mensalmente e o seu incumprimento determina a elaboração oficiosa da declaração de remunerações e do respectivo registo.
  2. 2 -A declaração oficiosa de remunerações é efectuada considerando a remuneração base dos trabalhadores constante da última declaração de remunerações com 30 dias de trabalho.
  3. 3 -Na falta de elementos relativos à remuneração base dos trabalhadores, o valor das remunerações a considerar corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida, reportada a 30 dias de trabalho.