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Artigo 43.º

Prova da situação de trabalhador em situação de pré-reforma

Redação registada como em vigor em 03/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade empregadora deve remeter o acordo de pré-reforma à instituição de segurança social competente no prazo de cinco dias após a sua entrada em vigor.
  2. 2 -Recebido o acordo referido no número anterior, a instituição de segurança social competente procede às devidas alterações de enquadramento.
  3. 3 -Nos casos em que o acordo de pré-reforma seja apresentado em data posterior à referida no n.º 1, a alteração do enquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da sua apresentação.