Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 — Comunicação da admissão de trabalhadores

1 -Para efeitos da comunicação da admissão de trabalhador prevista no artigo 29.º do Código, o trabalhador deve fornecer à entidade empregadora os elementos necessários à sua inscrição e enquadramento no regime.
2 -A declaração deve ainda conter os elementos de identificação da entidade empregadora.
3 -Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos referidos no n.º 1, exige os documentos considerados necessários de acordo com a legislação que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
4 -Caso o trabalhador não se encontre identificado no sistema de segurança social, é-lhe oficiosamente atribuído o número de identificação da segurança social (NISS) com base nos elementos referidos no n.º 1 constantes dos documentos de identificação.

Artigo 5.º — Comunicação da admissão de trabalhadores