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Artigo 57.º

Cessação de enquadramento dos cônjuges dos trabalhadores independentes

Redação registada como em vigor em 03/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O enquadramento dos cônjuges dos trabalhadores independentes cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações:
    1. a)Cessar a actividade do trabalhador independente;
    2. b)Cessar a sua actividade;
    3. c)Quando se verifique o início de actividade independente própria.
  2. 2 -O enquadramento cessa ainda pela:
    1. a)Dissolução do casamento;
    2. b)Declaração de nulidade do casamento;
    3. c)Anulação do casamento;
    4. d)Separação judicial de pessoas e bens.
    5. e)Dissolução da união de facto.
  3. 3 -A comunicação dos factos determinantes da cessação de enquadramento previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 é obrigatoriamente efectuada pelo cônjuge até ao final do mês em que os factos se verifiquem.