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Artigo 58.º

Declaração de serviços prestados

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

A declaração prevista no artigo 152.º do Código é apresentada através do sítio da Internet da segurança social, dela constando, para efeitos da alínea c) do mesmo artigo, relativamente a cada entidade contratante:

  1. a)O NISS;
  2. b)O NIF;
  3. c)O valor total dos serviços prestados no ano civil anterior.