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Artigo 58.º

Declaração de serviços prestados

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta redação foi substituída em 03/07/2018. Ver a versão consolidada

A declaração prevista no artigo 152.º do Código deve conter, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, relativamente a cada entidade a quem foram prestados serviços:

  1. a)O NISS;
  2. b)O NIF;
  3. c)O valor total dos serviços prestados no ano civil anterior.