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Artigo 60.º

Produção de efeitos da isenção da obrigação de contribuir

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento oficioso da isenção da obrigação de contribuir produz efeitos no mês seguinte ao da ocorrência dos factos que a determinem.
  2. 2 -Nas situações que dependam de requerimento, a isenção produz efeitos no mês seguinte ao da sua apresentação.
  3. 3 -Quando se trate de pensionistas a isenção contributiva tem lugar a partir da data da atribuição da pensão.
  4. 4 -Os efeitos da isenção requerida por trabalhador independente ao abrigo do n.º 3 do artigo 157.º do Código são extensivos ao respectivo cônjuge.