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Artigo 69.º

Registo das remunerações

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de segurança social procedem, por referência a cada mês, ao registo na carreira contributiva de cada beneficiário do valor das remunerações, reais ou convencionais, e respectivos tempos de trabalho declarados.
  2. 2 -As instituições de segurança social procedem anualmente ao registo na carreira contributiva de cada trabalhador independente do valor apurado nos termos do artigo 283.º do Código.