Artigo 8.º
Comunicação da cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
Redação registada como em vigor em 01/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As declarações da entidade empregadora relativas à cessação e suspensão do contrato de trabalho, bem como à alteração da modalidade de contrato de trabalho e a alteração do valor das remunerações permanentes, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Código, são efetuadas até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no serviço da Segurança Social Direta ou através da Plataforma de Serviços de Interoperabilidade.
- 2 -(Revogado.)