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Artigo 80.º

Regularização da dívida à segurança social no âmbito da execução cível

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto nos artigos 188.º e 189.º do Código, quando, por força da renovação da execução extinta, prevista no artigo 920.º do Código de Processo Civil, as instituições de segurança social passem a assumir a posição de exequente, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do disposto nos artigos 882.º e seguintes do Código de Processo Civil.
  2. 2 -O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo exceder 36 prestações.
  3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização.
  4. 4 -O número de prestações mensais previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta;
    2. b)O executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;
    3. c)Seja demonstrada notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.