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Artigo 6.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 08/03/2002
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.
  2. 2 -Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar em 1998 impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.
  3. 3 -Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Janeiro de 1999.
  4. 4 -O disposto no número anterior não impede a integração formal no escalão que resultar das regras de transição.
  5. 5 -Os funcionários que se aposentem a partir do ano de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.
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