Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Departamento de Assuntos Jurídicos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/04/2025
  1. 1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos, abreviadamente designado por DAJ, é o serviço da SG ao qual compete:
    1. a)Elaborar pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica, tanto interna como internacional;
    2. b)Assegurar a representação do MNE nos processos de contencioso administrativo, preparando peças processuais e acompanhando os processos nas suas diferentes fases processuais;
    3. c)Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento de quaisquer processos ou procedimentos em que estejam envolvidos serviços do MNE;
    4. d)Proceder à transmissão e recebimento dos processos de extradição;
    5. e)Proceder à transmissão e recebimento de cartas rogatórias e precatórias, assim como de outros actos judiciários interessando países estrangeiros;
    6. f)Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e de acordos internacionais que versem a protecção da pessoa e a cooperação jurídica, em colaboração com os serviços do MNE e de outros departamentos governamentais;
    7. g)Acompanhar a negociação de outros tratados e acordos internacionais;
    8. h)Acompanhar o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado Português;
    9. i)Exercer as funções de depositário dos tratados e dos acordos internacionais, quando o Estado Português tenha sido designado para esse efeito;
    10. j)Acompanhar questões contenciosas internacionais em que o Estado Português seja parte;
    11. l)Assegurar a tradução dos documentos que se revele necessária à prossecução das atribuições do serviço, designadamente tratados e acordos internacionais.
  2. 2 -O DAJ é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau.
Comparar versões deste artigo