Art.º 100 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Gabinete de Estudos

1 -Ao Gabinete de Estudos (GE) compete:
1. a)Elaborar os estudos necessários à identificação e validação dos critérios a utilizar pela JSN na apreciação da aptidão para o serviço, e pela JRC, no processo de classificação individual, tendo por base os perfis funcionais definidos superiormente, propondo a sua alteração sempre que necessário;
2. b)Elaborar relatórios e estatísticas de saúde, em contexto de vigilância epidemiológica, particularmente dos problemas de saúde com potencial impacto negativo na gestão do pessoal e no acompanhamento médico sanitário dos militares, militarizados e civis da Marinha.
2 -O GE funciona na dependência da JSN e apoia a JRC.

Artigo 100.º — Gabinete de Estudos