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Artigo 103.º

Competências

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À IGM compete:
    1. a)Executar as atividades de auditoria e inspeção na Marinha;
    2. b)Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à atividade inspetiva na Marinha;
    3. c)Contribuir para a elaboração, atualização e implementação da doutrina no domínio das atividades de auditoria e inspeção na Marinha;
    4. d)Contribuir para o controlo interno na Marinha;
    5. e)Acompanhar e avaliar o cumprimento das normas legais em vigor e das determinações do CEMA;
    6. f)Coordenar, acompanhar e colaborar nas inspeções e auditorias efetuadas por entidades externas;
    7. g)Auditar e inspecionar as UEO e os processos da Marinha;
    8. h)Assegurar a análise da documentação produzida no âmbito das atividades de auditoria e inspeção, interna e externa, e acompanhar a implementação das recomendações resultantes, propondo, no aplicável, medidas com aplicabilidade transversal que visem a melhoria da eficiência do sistema de controlo interno;
    9. i)Coordenar e apoiar o exercício do contraditório relativo a atividades de inspeção e auditoria desenvolvidas por entidades externas;
    10. j)Efetuar a administração funcional dos sistemas de informação de apoio à atividade inspetiva;
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
  2. 2 -No exercício das suas competências, a IGM articula-se com entidades externas com competências no domínio da auditoria e inspeção, designadamente a Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), com a qual coopera e partilha informação, nomeadamente no âmbito das boas práticas de auditoria e de gestão adotadas, garantindo a racionalidade, complementaridade e sinergia das intervenções.