Artigo 109.ºComposiçãoRedação registada como em vigor em 31/07/2015.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidadaSão bases da Marinha:a)A BNL;b)A UAICM.Versão consolidadaHistórico de versões