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Artigo 124.º

Depósito de Munições NATO de Lisboa

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O DMNL é um órgão de execução de serviços, ao qual compete:
    1. a)Assegurar a receção, armazenamento, controlo e fornecimento de munições, mísseis, torpedos, minas, explosivos e de outro material de guerra pertencentes aos países da NATO, em conformidade com os acordos celebrados e com as normas em vigor;
    2. b)Providenciar os meios logísticos necessários à receção e distribuição do material à sua guarda;
    3. c)Garantir a segurança do material à sua guarda;
    4. d)Assegurar a condução, conservação e manutenção dos sistemas e equipamentos e a conservação e manutenção das infraestruturas, designadamente dos sistemas, equipamentos e infraestruturas constantes nos inventários NATO;
    5. e)Providenciar os meios necessários para apoiar as unidades navais no embarque e desembarque de material no Cais Militar do Portinho da Costa (CMPC) e no heliporto do DMNL;
    6. f)Garantir a segurança da área e infraestruturas onde o DMNL se encontra instalado, bem como do CMPC;
    7. g)Assegurar o exato cumprimento das disposições legais e pareceres emitidos no âmbito das servidões militares da área de jurisdição territorial do DMNL, reportando as anomalias à DI.
  2. 2 -O DMNL apoia as operações de embarque e desembarque de combustíveis realizadas no CMPC.
  3. 3 -A capacidade de armazenagem sobrante do DMNL pode ser disponibilizada para utilização de entidades que, para o efeito, tenham celebrado protocolos com o MDN ou com a Marinha.
  4. 4 -O Diretor do DMNL encontra-se na direta dependência do Diretor de Navios.
  5. 5 -A estrutura e o funcionamento do DMNL são definidos no respetivo regulamento interno.