São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 de setembro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 1 de setembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 1 de setembro
- e)O Decreto Regulamentar n.º 24/94, de 1 de setembro;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 26/94, de 1 de setembro;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 27/94, de 1 de setembro;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 1 de setembro;
- i)O Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 1 de setembro;
- j)O Decreto Regulamentar n.º 32/94, de 1 de setembro;
- k)O Decreto Regulamentar n.º 33/94, de 1 de setembro;
- l)O Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 1 de setembro;
- m)O Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 1 de setembro;
- n)O Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 1 de setembro;
- o)O Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro;
- p)O Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de setembro;
- q)O Decreto Regulamentar n.º 67/94, de 23 de novembro.