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Artigo 22.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

À SP compete:

  1. a)Implementar e assegurar o cumprimento da execução da diretiva de planeamento de gestão de recursos humanos;
  2. b)Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à sua área de responsabilidade;
  3. c)Assegurar a gestão dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, classificação, seleção, afetação, retenção, formação, avaliação, registo e controlo, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis em matéria de elaboração dos mapas de pessoal civil de outros órgãos;
  4. d)Assegurar as atividades de formação, sem prejuízo das competências de outros serviços ou entidades;
  5. e)Garantir a administração do Sistema de Formação Profissional da Marinha (SFPM);
  6. f)Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;
  7. g)Elaborar e implementar a doutrina setorial e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulem a administração dos recursos, na sua área de responsabilidade;
  8. h)Contribuir para a conceção, desenvolvimento e exploração dos sistemas de classificação ocupacional e de informação de apoio à gestão dos recursos humanos;
  9. i)Assegurar as atividades relativas à saúde do pessoal;
  10. j)Assegurar as atividades de educação física e desporto;
  11. k)Assegurar as atividades relativas à administração da justiça e da disciplina militares;
  12. l)Promover o bem-estar e assegurar o apoio social;
  13. m)Assegurar as atividades relacionadas com a assistência religiosa na Marinha;
  14. n)Assegurar as atividades atinentes à gestão da qualidade do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Marinha.