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Artigo 24.º

Superintendente do Pessoal

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Superintendente do Pessoal compete:
    1. a)Dirigir a SP;
    2. b)Aprovar a diretiva setorial;
    3. c)Exercer a autoridade funcional e técnica, no domínio da administração dos recursos humanos, do apoio jurídico, do apoio social, da formação e da saúde, nomeadamente nos aspetos de recrutamento, classificação, seleção, afetação, retenção, formação e qualificação, avaliação, registo e controlo;
    4. d)Propor e assegurar a execução da doutrina de gestão dos recursos humanos, da formação, da saúde, do apoio social e da área jurídica, e aprovar as diretivas, normas e instruções, no âmbito da sua autoridade técnica;
    5. e)Aprovar os livros de lotação das UEO;
    6. f)Aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
    7. g)Controlar e avaliar a execução dos planos de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados pelos órgãos da SP;
    8. h)Promover a regulamentação interna dos órgãos na sua dependência, nomear os seus membros e definir as suas atividades;
    9. i)Pronunciar-se relativamente aos estudos de projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;
    10. j)Inspecionar as UEO, no âmbito da autoridade técnica de que dispõe;
    11. k)Promover e dirigir a realização de estudos relativos às necessidades e existências dos recursos humanos;
    12. l)Assegurar a exploração e atualização dos sistemas de classificação ocupacional e informação de apoio à gestão dos recursos humanos;
    13. m)Manter atualizados os requisitos dos cargos aprovados, de forma a otimizar o seu preenchimento, garantindo a máxima eficácia na utilização dos recursos existentes;
    14. n)Convocar e presidir aos órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
    15. o)Homologar os pareceres da Junta de Recrutamento e Classificação (JRC), nos termos do presente decreto regulamentar;
    16. p)Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O Superintendente do Pessoal dispõe de um gabinete para apoio direto.
  3. 3 -Na SP funcionam os conselhos de classes, regulados por legislação própria.
  4. 4 -Na direta dependência do Superintendente do Pessoal funcionam:
    1. a)A Junta de Saúde Naval (JSN);
    2. b)A Escola de Tecnologias Navais (ETNA);
    3. c)Os órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
    4. d)O Grupo Coordenador para a Prevenção de Toxicodependências e Alcoologia na Marinha, cuja composição e funcionamento são definidos por despacho do CEMA.
  5. 5 -O Superintendente do Pessoal é um vice-almirante, na direta dependência do CEMA.