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Artigo 44.º

Direção de Transportes

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À DT compete:

  1. a)Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas administrativas e respetivos órgãos de apoio oficinal, fixando e difundindo normas de natureza especializada;
  2. b)Assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das viaturas táticas no âmbito dos processos de aquisição de novas viaturas e de sobressalentes, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha, fixando e difundindo normas de natureza especializada;
  3. c)Assegurar o planeamento, programação e proposta de obtenção e abate dos meios de transporte fluvial, sem prejuízo das competências de outros órgãos da Marinha;
  4. d)Propor e implementar a doutrina, no âmbito da utilização e manutenção das viaturas administrativas;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)Propor a dotação de viaturas administrativas, promovendo a sua atualização e reformulação através de processos de planeamento, programação, obtenção e abate;
  7. g)Gerir a utilização e manutenção das viaturas administrativas próprias da DT para apoio das atividades da Marinha;
  8. h)Assegurar a conservação dos veículos com interesse para o património histórico de viaturas da Marinha;
  9. i)Assegurar o apoio técnico e administrativo na gestão, controlo, registo, utilização e manutenção das viaturas administrativas das restantes UEO;
  10. j)Avaliar a condição técnica das viaturas, no âmbito das suas competências;
  11. k)Representar a Marinha nos domínios técnicos da sua responsabilidade.