Art.º 48 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Superintendente das Finanças

1 -Ao Superintendente das Finanças compete:
1. a)Administrar a SF;
2. b)(Revogada.)
3. c)Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;
4. d)Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio dos recursos financeiros;
5. e)Apoiar o CEMA na administração financeira e patrimonial da Marinha;
6. f)Propor a atualização da legislação e regulamentação da administração financeira e patrimonial;
7. g)Promulgar diretivas, publicações e documentação normativa, designadamente manuais, normas e instruções técnicas especializadas, no âmbito da sua autoridade técnica;
8. h)Promover o controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;
9. i)Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SF;
10. j)Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SF, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
11. k)Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SF;
12. l)Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos que tenham implicações de natureza económica, financeira e patrimonial;
13. m)Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;
14. n)Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;
15. o)Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no exercício das funções financeiras;
16. p)Coordenar os procedimentos relativos à instrução do processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;
17. q)Promover a execução dos processos conducentes à elaboração de planos financeiros globais e da proposta orçamental da Marinha;
18. r)Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito.
2 -O Superintendente das Finanças dispõe de um gabinete para apoio direto.
3 -O superintendente das Finanças é um contra-almirante.

Artigo 48.º — Superintendente das Finanças

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