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Artigo 50.º

Direção de Contabilidade e Operações Financeiras

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À DCOF compete:

  1. a)Assegurar a direção e execução de operações financeiras centrais de emissão e liquidação de faturas, de cobrança de receitas e de concretização de pagamentos processados e liquidados por outros órgãos e serviços da Marinha;
  2. b)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais institucionais e exercer a representação da Marinha junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
  3. c)Colaborar na elaboração da proposta orçamental da Marinha no âmbito das despesas com o pessoal;
  4. d)Processar, liquidar e pagar os vencimentos, pensões e abonos do pessoal e organizar os correspondentes registos individuais;
  5. e)Pagar os abonos e suplementos processados e liquidados por outras UEO da Marinha;
  6. f)Entregar as importâncias recebidas e os descontos efetuados nos termos da lei e exercer a representação da Marinha junto das respetivas entidades credoras, nomeadamente, da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, I. P., no que diz respeito a matéria de quotas e contribuições;
  7. g)Assegurar a reposição e entrega nos cofres do Estado, das quantias recebidas indevidamente pelo pessoal, no âmbito exclusivo dos vencimentos, pensões e outros abonos, nos termos do estabelecido no regime da administração financeira do Estado;
  8. h)Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;
  9. i)Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.