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Artigo 50.º

Direção de Contabilidade e Operações Financeiras

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

À DCOF compete:

  1. a)Assegurar a direção e execução de operações financeiras centrais de emissão e liquidação de faturas, de cobrança de receitas e de concretização de pagamentos processados e liquidados por outros órgãos e serviços da Marinha;
  2. b)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais institucionais e exercer a representação da Marinha junto da autoridade tributária;
  3. c)Colaborar na elaboração da proposta orçamental da Marinha no âmbito das despesas com o pessoal;
  4. d)Processar, liquidar e pagar os vencimentos, pensões e abonos do pessoal e organizar os correspondentes registos individuais;
  5. e)Pagar os abonos e suplementos processados e liquidados por outros órgãos e serviços da Marinha;
  6. f)Entregar as importâncias recebidas e os descontos efetuados nos termos da lei;
  7. g)Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;
  8. h)Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.