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Artigo 51.º

Direção de Auditoria e Controlo Financeiro

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

À DACF compete:

  1. a)Exercer, no âmbito do sistema de controlo interno, o controlo transversal relativamente a toda a administração financeira e patrimonial da Marinha;
  2. b)Analisar e emitir parecer sobre a Conta da Marinha;
  3. c)Analisar a prestação de contas interna das entidades contabilísticas da Marinha e elaborar os respetivos relatórios;
  4. d)Analisar sucessivamente a conformidade legal, a regularidade financeira e a economia, eficiência e eficácia das despesas, contratos e demais atos de administração financeira e patrimonial praticados pelas UEO;
  5. e)Executar auditorias setoriais, de processo e temáticas de natureza financeira e patrimonial e acompanhar a edificação das recomendações produzidas nos relatórios de auditorias;
  6. f)Efetuar análises de natureza económico-financeira;
  7. g)Colaborar na produção e atualização de normas relativas à administração financeira e patrimonial da Marinha;
  8. h)Estudar e propor instruções e outros instrumentos de apoio técnico, no âmbito das respetivas competências;
  9. i)Emitir pareceres e prestar apoio técnico especializado no âmbito das suas competências.