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Artigo 63.º

Comandante Naval

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Comandante Naval compete:
    1. a)Dirigir e controlar a atividade dos comandos operacionais e de outros órgãos na sua dependência;
    2. b)Exercer o comando das forças e unidades operacionais atribuídas ao CN;
    3. c)Preparar, aprontar e sustentar as forças e meios da componente operacional do sistema de forças;
    4. d)Definir os requisitos de treino e os padrões de prontidão a satisfazer pelas forças e unidades operacionais e pelos centros da componente operacional do sistema de forças;
    5. e)Planear e conduzir o treino de forças navais;
    6. f)Planear, organizar, dirigir e controlar a atividade da componente operacional do sistema de forças, conduzindo as operações em conformidade com as diretivas superiores;
    7. g)Promulgar planos, diretivas, ordens e instruções de operações das forças e unidades operacionais e dos centros da componente operacional do sistema de forças que lhe estão subordinados;
    8. h)Aprovar a diretiva setorial;
    9. i)Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos do CN, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
    10. j)Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos do CN;
    11. k)Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;
    12. l)Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos na sua dependência;
    13. m)Definir as atividades de inspeção a realizar nas UEO, no âmbito das suas competências;
    14. n)Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;
    15. o)Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;
    16. p)Exercer as competências que, nas áreas administrativa, financeira e logística, lhe sejam delegadas.
  2. 2 -Na direta dependência do Comandante Naval, funcionam:
    1. a)Os comandos de zona marítima (CZM);
    2. b)O Comando do Corpo de Fuzileiros (CCF);
    3. c)As forças e unidades operacionais atribuídas;
    4. d)Os centros da componente operacional do sistema de forças;
    5. e)A Base Naval de Lisboa (BNL).
  3. 3 -O Comandante Naval é um vice-almirante, na direta dependência do CEMA.