Artigo 64.º

2.º Comandante Naval

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O 2.º CN exerce as competências que lhe forem delegadas e assegura a suplência do CN, nas suas ausências e impedimentos.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)