Artigo 73.º-D — Composição

AditadoVigente desde: 07/06/2023

1 -A JMRA tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)Dois vogais nomeados com caráter permanente;
3. c)Dois vogais nomeados com caráter eventual e em conformidade com os casos em apreciação.
2 -O presidente da JMRA é um oficial general, na situação de reserva.
3 -Os vogais são oficiais da classe de médicos navais.
4 -O vogal mais moderno presente na sessão da JMRA desempenha as funções de secretário.
5 -Os membros da JMRA são nomeados por despacho do CEMA.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/2023

Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)