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Artigo 74.º

Juntas médicas da Marinha

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As juntas médicas da Marinha (JMM) são órgãos técnicos de consulta destinados a pronunciar-se sobre a aptidão física e psíquica do pessoal militar, militarizado e civil da Marinha e dos respetivos candidatos.
  2. 2 -São JMM:
    1. a)A JRC;
    2. b)As juntas de saúde dos comandos (JSC);
    3. c)A JSN;
    4. d)A JMRA.
  3. 3 -O regimento das JMM é aprovado por despacho do CEMA.
  4. 4 -O apoio administrativo às JRC, JSN e JMRA é assegurado por uma secretaria e arquivo comuns, que funcionam na dependência da JSN.