Artigo 75.º
Dependência
Redação registada como em vigor em 31/07/2015.
Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada
A JRC funciona com caráter permanente na direta dependência do Diretor de Pessoal.
Dependência
Redação registada como em vigor em 31/07/2015.
Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada
A JRC funciona com caráter permanente na direta dependência do Diretor de Pessoal.