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Artigo 76.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

À JRC compete, relativamente aos militares e militarizados da Marinha, aos candidatos civis e aos civis do MPCM, apreciar a aptidão física e psíquica para:

  1. a)Admissão nas diversas formas de prestação de serviço efetivo;
  2. b)Concurso para mudança de categoria;
  3. c)Reclassificação profissional;
  4. d)Frequência de cursos de especialização cujas condições de acesso assim o determinem.