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Artigo 78.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

A decisão a proferir sobre os pareceres emitidos pela JRC compete:

  1. a)Ao Superintendente do Pessoal, quando se trate de oficiais ou de candidatos à categoria de oficial, podendo delegar no Diretor de Pessoal todas ou algumas dessas competências;
  2. b)Ao Diretor de Pessoal, nos restantes casos.