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Artigo 86.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

A decisão a proferir sobre os pareceres emitidos pela JSC compete:

  1. a)Ao CEMA, quando da decisão possam resultar despesas de caráter eventual, podendo a decisão ser tomada, em caso de urgência, pelo comandante do comando, força ou unidade naval, que deve submetê-la a confirmação posterior;
  2. b)Ao comandante do comando, da força ou da unidade, nos restantes casos.