Artigo 97.º

Participação e audições

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

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1 -Nas sessões da JMRA em que forem apreciados os recursos de pessoal da Marinha, pode participar, durante o período de apreciação, o médico assistente, militar ou civil, indicado pelo recorrente.
2 -A JMRA pode ainda ouvir, a título de esclarecimento, outros médicos especialistas de reconhecida competência.