Artigo 98.º
Pareceres
Redação registada como em vigor em 31/07/2015.
Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada
Os pareceres da JMRA estão sujeitos a homologação do CEMA.
Pareceres
Redação registada como em vigor em 31/07/2015.
Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada
Os pareceres da JMRA estão sujeitos a homologação do CEMA.