Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Avaliação e certificação do Sistema de Formação Profissional da Marinha

1 -O SFPM e as ECF são objeto de avaliação, designadamente através de inspeções e auditorias técnicas regulares.
2 -As inspeções e auditorias técnicas às ECF são executadas pela DF.
3 -A formação ministrada no SFPM é objeto de avaliação interna e externa, nos termos de regulamentação a aprovar pelo Superintendente do Pessoal.
4 -O SFPM assenta num referencial de qualidade desenvolvido à luz dos requisitos legais instituídos a nível nacional e de normas internacionais aplicáveis, passível de ser certificado por entidade externa à Marinha de reconhecido mérito e independência.

Artigo 12.º — Avaliação e certificação do Sistema de Formação Profissional da Marinha