Artigo 5.º — Área de intervenção dos coordenadores educativos

Vigente desde: 28/04/2004

1 -No âmbito da DREALE podem existir até sete coordenadores educativos.
2 -A área de intervenção de cada coordenador educativo é definida por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do director regional de educação.
3 -Os coordenadores educativos utilizam instalações já pertencentes ao Ministério da Educação, dispondo dos serviços de apoio indispensáveis, com respeito pela dotação de pessoal do quadro privativo da DREALE.