Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Unidade de Apoio ao Estado-Maior do Exército

1 -A Unidade de Apoio do EME assegura o apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessários ao funcionamento do EME e dos órgãos apoiados.
2 -À Unidade de Apoio do EME compete, em especial:
1. a)Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do EME e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
2. b)Assegurar o apoio administrativo aos militares do Exército fora do ramo;
3. c)Executar os atos referentes à justiça e disciplina no EME;
4. d)Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do EME e dos órgãos apoiados;
5. e)Garantir o apoio logístico ao EME e órgãos apoiados;
6. f)Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;
7. g)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do EME e dos órgãos apoiados;
8. h)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
9. i)Registar e controlar todo o material à carga do EME e órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
10. j)(Revogada.)
11. k)Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
12. l)(Revogada.)
13. m)Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
14. n)Garantir o apoio a militares, ex-militares e antigos combatentes para tratar de assuntos documentais, de acordo com as diretivas emanadas superiormente;
15. o)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao EME e órgãos apoiados.

Artigo 20.º — Unidade de Apoio ao Estado-Maior do Exército

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