Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Unidade de Apoio do Comando da Logística

1 -A Unidade de Apoio do CMDLOG assegura o apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessário ao funcionamento do CMDLOG e dos órgãos apoiados.
2 -À Unidade de Apoio do CMDLOG compete, em especial:
1. a)Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do CMDLOG e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
2. b)Executar os atos referentes à justiça e disciplina no CMDLOG;
3. c)Processar a correspondência do CMDLOG e dos órgãos apoiados;
4. d)Garantir o apoio logístico ao CMDLOG e órgãos apoiados;
5. e)Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;
6. f)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDLOG e dos órgãos apoiados;
7. g)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
8. h)(Revogada.)
9. i)Executar a gestão patrimonial dos bens de imobilizado;
10. j)Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
11. k)(Revogada.)
12. l)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao CMDLOG e órgãos apoiados;
13. m)Prestar cuidados de enfermagem básicos, com capacidade de suporte básico de vida;
14. n)Programar e executar atividades de artes gráficas e de audiovisuais necessárias ao Exército, ao nível da produção, processamento, catalogação e arquivo de meios auxiliares de instrução e de captação de imagem;
15. o)Promover a obtenção, armazenagem e distribuição dos materiais e a contratualização dos serviços externos necessários;
16. p)Confecionar e distribuir alimentação;
17. q)Prestar apoio em alojamento e alimentação, através das messes militares sob sua autoridade hierárquica.

Artigo 36.º — Unidade de Apoio do Comando da Logística

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