São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 69/94, de 17 de dezembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 70/94, de 21 de dezembro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 68/2007, de 28 de junho;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 69/2007, de 28 de junho;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 70/2007, de 28 de junho;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 71/2007, de 29 de junho;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 72/2007, 29 de junho;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 73/2007, de 29 de junho;
- i)O Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 2 de julho;
- j)O Decreto Regulamentar n.º 75/2007, de 3 de julho;
- k)A Portaria n.º 536/86, de 20 de setembro;
- l)A Portaria n.º 563/86, de 1 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 286/88, de 6 de maio, e 731/93, de 13 de agosto;
- m)A Portaria n.º 945/93, de 28 de setembro.