É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2017
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Em vigor desde 28/12/2017
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro.
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