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Artigo 13.º — Efeitos revogatórios

Vigente desde: 27/02/2007
  1. 1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho.
  2. 2 -São revogados:
    1. a)O Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 6 de Maio;
    2. b)O Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 6 de Maio;
    3. c)O Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 6 de Maio;
    4. d)O Decreto Regulamentar n.º 16/97, de 7 de Maio;
    5. e)O Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 7 de Maio;
    6. f)O Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 7 de Maio;
    7. g)O Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 7 de Maio.
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