Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 27/02/2007

1 -As DRAP dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -As DRAP dispõem ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da cobrança de taxas e coimas que lhes estejam consignadas;
2. b)As quantias provenientes de serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, acto ou contrato lhes sejam atribuídas.