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Artigo 3.º

Departamento Jurídico da Força Aérea

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Departamento Jurídico da Força Aérea (DJFA) tem por missão conduzir os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das atribuições e competências da Força Aérea.
  2. 2 -Ao DJFA compete, em especial:
    1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e realizar estudos jurídicos sobre quaisquer questões ou processos submetidos à sua apreciação;
    2. b)Analisar e emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais e de regulamentação interna com interesse para a Força Aérea;
    3. c)Assessorar juridicamente o CEMFA e os órgãos de conselho da Força Aérea;
    4. d)Acompanhar ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa, ou outra, em que a Força Aérea seja parte interessada;
    5. e)Assegurar o exercício do mandato de representação judicial da Força Aérea, nos processos em que esta seja parte interessada;
    6. f)Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados no âmbito da atividade de contratação pública da Força Aérea;
    7. g)Colaborar com os órgãos do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no âmbito das suas competências;
    8. h)Funcionar como ponto de contacto em relação ao exterior, na área jurídica, sem prejuízo das competências do GABCEMFA;
    9. i)Compilar, classificar e divulgar a legislação e regulamentação de interesse para a Força Aérea.