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Artigo 3.º

Assessoria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O CEMFA dispõe de:
    1. a)Assessores pessoais;
    2. b)Assessoria jurídica.
  2. 2 -Aos assessores pessoais do CEMFA compete prestar assessoria direta e apoio técnico especializado.
  3. 3 -À assessoria jurídica compete prestar apoio jurídico e de contencioso ao CEMFA e aos órgãos de Conselho e assegurar a coordenação dos assuntos de natureza jurídica na Força Aérea.
  4. 4 -O assessor jurídico do CEMFA exerce autoridade funcional e técnica no que respeita à área jurídica na Força Aérea.