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Artigo 33.º

Missão e competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Finanças da Força Aérea (DFFA) tem por missão assegurar a administração dos recursos financeiros postos à disposição da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovadas pelo CEMFA.
  2. 2 -À DFFA compete:
    1. a)Preparar os projetos orçamentais anuais e os seus ajustamentos;
    2. b)Estabelecer métodos e normas técnicas de gestão financeira;
    3. c)Controlar a gestão financeira executada pelas unidades e órgãos da Força Aérea e apresentar às entidades competentes os atos de gerência praticados;
    4. d)Assegurar a efetivação dos abonos e descontos devidos ao pessoal militar e civil da Força Aérea;
    5. e)Realizar as ações de inspeção e auditoria aos órgãos da Força Aérea, no âmbito das atividades relacionadas com a administração dos recursos financeiros;
    6. f)Executar a gestão financeira e efetuar o apoio administrativo, relativamente aos órgãos cuja responsabilidade seja atribuída à DFFA;
    7. g)Efetuar os procedimentos centrais necessários à execução das contas mensais das unidades e órgãos e preparar as demonstrações financeiras e respetivos anexos para efeitos de prestação de contas da Força Aérea;
    8. h)Apoiar o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., no âmbito da ADM, relativamente ao processamento das comparticipações do regime de livre escolha dos beneficiários;
    9. i)Efetuar a prestação de contas da Força Aérea ao Tribunal de Contas.
  3. 3 -Depende da DFFA o Serviço Administrativo e Financeiro (SAF).