Artigo 38.º
Órgãos de apoio direto
Redação registada como em vigor em 07/06/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os órgãos de apoio direto do CA são criados e extintos por despacho do CEMFA.
Órgãos de apoio direto
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Esta é a versão consolidada em vigor.
Os órgãos de apoio direto do CA são criados e extintos por despacho do CEMFA.