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Artigo 47.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito das competências que lhe são cometidas pela Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), compete ao Conselho Superior da Força Aérea (CSFA) emitir pareceres sobre:
    1. a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;
    2. b)Não satisfação das condições gerais de promoção dos militares, nos termos previstos no EMFAR.
  2. 2 -Ao CSFA compete ainda emitir parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:
    1. a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;
    2. b)Doutrina geral da organização do ramo;
    3. c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.
  3. 3 -Ao CSFA compete igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:
    1. a)Promoções por distinção;
    2. b)Promoções a título excecional;
    3. c)Nomeações para a frequência do Curso de Promoção a Oficial General.