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Artigo 56.º

Sub-Registo

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SR tem por missão aplicar procedimentos administrativos, de segurança e de normalização, relativos ao acesso e ao controlo da informação classificada por parte do pessoal que presta serviço na Força Aérea.
  2. 2 -Ao SR compete, em especial:
    1. a)Assegurar o cumprimento das normas de segurança nacionais e das organizações de que Portugal faz parte, na salvaguarda da informação;
    2. b)Garantir a gestão da informação classificada proveniente dos órgãos nacionais e das organizações de que Portugal faz parte;
    3. c)Processar a credenciação do pessoal da Força Aérea;
    4. d)Coordenar as operações relacionadas com o transporte internacional da documentação classificada;
    5. e)Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA, bem como no âmbito da dependência funcional e técnica do Registo Central e Autoridade Nacional de Segurança.