- 1 -Os terceiros-oficiais com informação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no último ano transitam para a categoria de segundo-oficial desde que tenham prestado na actual carreira o mínimo de tempo de serviço previsto neste diploma para o normal acesso à categoria acima referida.
- 2 -Os informadores fiscais transitam para a categoria de terceiro-oficial.
Artigo 119.º — (Terceiros-oficiais e informadores fiscais)
Vigente desde: 16/04/1979